O Comitê Gestor de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua realizou a primeira reunião para definir regras internas e acompanhar o modelo de cuidado no Distrito Federal. Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), o colegiado tem caráter permanente.
O comitê foi instituído pelo Decreto nº 49.089, de 7 de agosto de 2026, que regulamenta a Lei nº 7.923/26. A legislação criou o Modelo de Cuidado Humanizado Integrado para População em Situação de Rua.
Na reunião de 29 de outubro de 2026, participaram 20 representantes de órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF). O colegiado reúne 16 áreas e é coordenado pela Sedes-DF.
O trabalho envolve acompanhar a implementação do modelo e articular serviços públicos voltados à população em situação de rua. Entre os temas previstos estão o acolhimento e o cuidado integral, com atenção à saúde física e mental e à dependência química.
Comitê reúne 16 áreas e define protocolos de atendimento
Entre as atribuições do colegiado está propor protocolos, fluxos e instrumentos de referência entre a Rede de Atenção à Saúde, a Rede Socioassistencial e outros serviços públicos. Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), essa articulação deve orientar o atendimento integrado à população em situação de rua.
O comitê também acompanhará a execução do modelo e seus resultados. O secretário de Desenvolvimento Social, Rafael Rodrigues, afirmou que o trabalho inclui monitoramento, definição de procedimentos e elaboração de relatórios anuais.
Além da Sedes-DF, participam órgãos como a Casa Civil, o Serviço de Limpeza Urbana (SLU), a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) e as secretarias de Saúde, Governo e Justiça e Cidadania. Também integram o grupo as áreas de Proteção Animal, Proteção da Ordem Urbanística, Economia e Desenvolvimento Urbano e Habitação.
A composição inclui ainda as secretarias da Mulher, da Família, da Juventude, de Segurança Pública, do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda. Para Rafael Rodrigues, o objetivo é fazer com que as políticas públicas atuem de forma articulada e ampliem a capacidade de acolhimento e de cuidado integral.
Modelo prevê cuidado integrado e acolhimento voluntário
O Modelo de Cuidado Humanizado Integrado organiza o atendimento em fases sucessivas e prevê a participação de diferentes órgãos do GDF. Conforme a Sedes-DF, a proposta é ajustar o acolhimento às necessidades específicas de cada pessoa.
O cuidado à população em situação de rua tem como regra o caráter voluntário. A abordagem integra serviços públicos para oferecer acolhimento e tratamento, com atenção às necessidades individuais.
A internação involuntária é prevista apenas em situações excepcionais, quando houver risco iminente à vida, violência ou negligência extrema com os autocuidados básicos. Essas condições delimitam as circunstâncias em que o acolhimento pode deixar de ser voluntário, segundo o modelo instituído no Distrito Federal.
