Consulta aos precatórios
No Tribunal de Justiça do Distrito Federal, os beneficiários de precatórios não têm os seus nomes e CPFs divulgados na lista cronológica de pagamentos. Isso ocorre devido à proibição estabelecida pelo § 3º do artigo 12 da Resolução CNJ nº 303/2019. Para que os credores possam verificar sua posição na fila de precatórios, é necessário realizar a consulta utilizando o número do CPF/CNPJ ou do número do precatório. Existem três categorias principais que podem ser acessadas: a “Lista cronológica”, que exibe os precatórios pendentes, a dos “Precatórios caucionados”, que já possuem valores homologados e depositados, mas não foram retirados devido à ausência do credor, e os “Precatórios provisionados”, que têm valores reservados mas não podem ser pagos devido a pendências jurídicas ou administrativas.
Declaração de Imposto de Renda
Os beneficiários que receberam quantias referentes a precatórios devem estar atentos às orientações para a declaração do Imposto de Renda. Para valores disponibilizados até dezembro de 2023, é necessário solicitar a declaração pelo e-mail [email protected]. Para os valores que forem disponibilizados a partir de janeiro de 2024, essa declaração será emitida pelo Banco de Brasília (BRB) e deverá ser retirada em qualquer agência do banco, exclusivamente pelo titular do crédito. Em caso de dúvidas, o interessado pode buscar orientações no balcão virtual de atendimento do tribunal.
Cessão de precatórios e acordo direto
Os pedidos de habilitação de cessionários de precatórios devem ser formalizados de acordo com as diretrizes especificadas em uma cartilha desenvolvida pelo tribunal. Os interessados podem acessar materiais que explicam o processo de cessão de precatórios, incluindo perguntas e respostas sobre o tema, formulários de habilitação e informações sobre certidão de crédito. Além disso, o Tribunal também oferece um programa de acordo direto para precatórios, que estabelece procedimentos para a aceitação e pagamento desses acordos. Esses materiais e informações auxiliares estão disponíveis nas páginas específicas do tribunal, facilitando assim o entendimento e o acesso dos credores aos seus direitos.
